O domicílio judicial eletrônico passa a ser obrigatório a partir de 30 de maio de 2024.

O Domicílio Judicial Eletrônico decorre do Art. 246 do Código de Processo Civil (CPC) que determina que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, nos endereços eletrônicos indicados pelo banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo que, na forma do § 1º do mesmo artigo, as […]

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