Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do mesmo dono, decide TJ-SP.
Não há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em estados distintos, já que não ocorre transferência da titularidade ou ato de mercancia. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer o direito a […]
Recentemente, você percebeu que a mensalidade do seu plano de saúde aumentou de forma desproporcional?
Dica JurídicaDra. Thyara Santos Recentemente, você percebeu que a mensalidade do seu plano de saúde aumentou de forma desproporcional? Esses reajustes abusivos podem estar pesando no seu bolso e colocando sua saúde financeira em risco. Se você não agir, esses aumentos podem se tornar recorrentes, tornando seu plano de saúde insustentável e afetando sua tranquilidade […]
Multinacional consegue afastar na justiça novas regras de preço de transferência.
Uma liminar dada pelo juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, afastou a aplicação da nova lei de preços de transferência para uma multinacional de biotecnologia. O magistrado entendeu que as regras não valem para o lucro presumido, regime de tributação ao qual a empresa está submetida. Essa é […]
Feliz São João 🔥 Boas Festas!!!
Feliz São João 🔥 Boas Festas!!!
O nosso sócio Joaquim Lapa foi uma presença significativa no Terceiro Encontro CAIXA e Advocacia Trabalhista da Bahia
O nosso sócio Joaquim Lapa foi uma presença significativa no Terceiro Encontro CAIXA e Advocacia Trabalhista da Bahia, realizado no dia 17 de junho, em Salvador. Este evento, promovido pelo Superintendente de Rede de Salvador, Sâmio Cássio de Carvalo Melo, e pelo Superintendente de Governo de Salvador, Sr. Eduardo Luiz Murta de Oliveira Miranda, teve […]
Nossa Área Tributária ganha um Novo Reforço!
Nossa Área Tributária ganha um Novo Reforço! É com grande alegria que anunciamos a chegada de um novo advogado para compor a área tributária em nosso escritório. Damos as boas-vindas a Dr. Sigmar Spanier Neto, advogado com 10 anos de experiência e militância ativa no contencioso administrativo e judicial tributário. Atuante, também, em consultoria especializada […]
Direito garantido: redução da jornada de trabalho para pais de crianças com deficiência.
Você sabia que a legislação brasileira assegura direitos especiais para pais de crianças com deficiência? A Lei13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) garantem a redução da jornada de trabalho em até 50%, sem a necessidade de compensação das horas reduzidas. E, por analogia, […]
A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA TAXA ASSISTENCIAL OU NEGOCIAL PARA EMPREGADOS E EMPREGADORES: DECISÃO DO STF
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa sobrea obrigatoriedade do pagamento da taxa assistencial ou negocial por parte de empregados e empregadores. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, o Pleno do STF determinou que essas contribuições são devidas, mesmo para aqueles que não são filiados […]
O domicílio judicial eletrônico passa a ser obrigatório a partir de 30 de maio de 2024.
O Domicílio Judicial Eletrônico decorre do Art. 246 do Código de Processo Civil (CPC) que determina que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, nos endereços eletrônicos indicados pelo banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo que, na forma do § 1º do mesmo artigo, as […]