REVISÃO DO PASEP PARAO SERVIDOR PÚBLICO

Recupere o dinheiro que é seu por Direito. Servidores publicos (estatutário ou celetista) que ingressaram antes de 18/08/1988 e que já sacaram o saldo individual do PASEP ou que tenham feito há menos de 10 anos podem reivindicar a revisão do PASEP. Para saber se você tem direito e se essa situação se aplica ao […]

Multinacional consegue afastar na justiça novas regras de preço de transferência.

Uma liminar dada pelo juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, afastou a aplicação da nova lei de preços de transferência para uma multinacional de biotecnologia. O magistrado entendeu que as regras não valem para o lucro presumido, regime de tributação ao qual a empresa está submetida. Essa é […]

Nossa Área Tributária ganha um Novo Reforço!

Nossa Área Tributária ganha um Novo Reforço! É com grande alegria que anunciamos a chegada de um novo advogado para compor a área tributária em nosso escritório. Damos as boas-vindas a Dr. Sigmar Spanier Neto, advogado com 10 anos de experiência e militância ativa no contencioso administrativo e judicial tributário. Atuante, também, em consultoria especializada […]

Direito garantido: redução da jornada de trabalho para pais de crianças com deficiência.

  Você sabia que a legislação brasileira assegura direitos especiais para pais de crianças com deficiência? A Lei13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) garantem a redução da jornada de trabalho em até 50%, sem a necessidade de compensação das horas reduzidas. E, por analogia, […]

A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA TAXA ASSISTENCIAL OU NEGOCIAL PARA EMPREGADOS E EMPREGADORES: DECISÃO DO STF

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa sobrea obrigatoriedade do pagamento da taxa assistencial ou negocial por parte de empregados e empregadores. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, o Pleno do STF determinou que essas contribuições são devidas, mesmo para aqueles que não são filiados […]

O domicílio judicial eletrônico passa a ser obrigatório a partir de 30 de maio de 2024.

O Domicílio Judicial Eletrônico decorre do Art. 246 do Código de Processo Civil (CPC) que determina que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, nos endereços eletrônicos indicados pelo banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo que, na forma do § 1º do mesmo artigo, as […]

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