Valores pagos a mais na execução podem ser cobrados no mesmo processo?
⚖️ O TST decidiu que a devolução de valores pagos a maior deve ser feita por ação própria, e não nos autos da execução.
📌 O que isso significa?
✅ Evita-se ofensa ao devido processo legal e ao direito ao contraditório.
✅ Garante que o exequente tenha oportunidade de defesa em processo autônomo.
✅ Mantém a ordem e os limites da execução trabalhista.
👨⚖️ Dúvidas sobre execuções e pagamentos? Fale com um advogado.
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