Georreferenciamento de Imóveis Rurais.
Proprietário rural, atenção! A partir de 20 de novembro de 2025, qualquer imóvel rural com menos de 25 hectares deverá estar georreferenciado e com certificação do INCRA para ser transferido, vendido, inventariado ou registrado em cartório. Essa exigência está na Lei nº 10.267/2001 e no Decreto nº 9.311/2018. O STF já confirmou a validade da […]
17 de julho — Dia Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Uma data para reforçar a consciência coletiva sobre direitos e deveres. Proteger dados pessoais não é apenas uma exigência legal, mas um pilar de respeito às pessoas e à sociedade. No ambiente empresarial, essa responsabilidade vai além do jurídico: envolve conscientizar colaboradores, criar processos claros e investir em medidas que garantam a segurança e a […]
O Lapa Góes e Góes Advogados anuncia a chegada de Tharcio Martins.
É com entusiasmo que o Lapa Góes e Góes Advogados anuncia a chegada de Tharcio Martins, advogado com experiência diferenciada em Direito Imobiliário e Regularização Fundiária, ao nosso Núcleo Imobiliário. Sua inclusão fortalece ainda mais nosso compromisso em entregar soluções jurídicas estratégicas e inovadoras ao setor imobiliário. Quem é Tharcio Martins?✅ Pós-graduado em Direito Imobiliário […]
Rescisão Indireta por Reiterado Descumprimento Contratual.
A empresa que não paga horas extras e não concede intervalo pode sofrer rescisão indireta? ⚖️ O TST decidiu que o não pagamento habitual de horas extras e a não concessão do intervalo intrajornada autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho. 📌 O que isso significa? ✅ Violações reiteradas aos direitos do trabalhador configuram […]
Periculosidade para Abastecimento com Gás em Empilhadeiras
Abastecer empilhadeira com gás dá direito a adicional de periculosidade? ⚖️ O TST decidiu que o trabalhador que realiza a troca de cilindros de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em empilhadeiras tem direito ao adicional de periculosidade, mesmo que a operação dure poucos segundos. 📌 O que isso significa? ✅ A periculosidade é caracterizada pelo […]
Plano de Saúde dos Correios e Legalidade da Coparticipação
Cobrar mensalidade e coparticipação no plano dos Correios é ilegal? O TST decidiu que a cobrança de mensalidade e coparticipação no plano Correios Saúde, conforme fixado no dissídio coletivo de 2017, é válida e não representa alteração contratual lesiva. O que isso significa? ✅ A medida foi fixada por negociação coletiva válida.✅ A jurisprudência reconhece […]
Periculosidade para quem apenas acompanha o abastecimento
Quem só acompanha o abastecimento tem direito a adicional de periculosidade? ⚖️ O TST decidiu que não há direito ao adicional quando o empregado apenas acompanha o abastecimento, sem contato com combustível. 📌 O que isso significa? ✅ Motoristas ou empregados que não participam diretamente da operação de abastecimento não estão expostos ao risco previsto […]
Multa do Art. 477 Após Reversão de Justa Causa
Se a justa causa for revertida na Justiça, a empresa paga multa do art. 477? ⚖️ O TST decidiu que sim — a multa é devida, salvo se o empregado tiver dado causa à mora. 📌 O que considerar? ✅ A reversão da justa causa torna a rescisão equiparada à dispensa sem justa causa.✅ O […]
Alta Previdenciária e Dano Moral
A empresa pode impedir o retorno ao trabalho após alta do INSS? ⚖️ O TST decidiu que impedir o retorno do trabalhador após alta previdenciária, sem justa causa, configura dano moral in re ipsa. 📌 O que isso significa?✅ A conduta é considerada ilícita por si só, sem necessidade de prova adicional.✅ O trabalhador tem […]
Roubo em Serviço e Responsabilidade da Empresa
A empresa responde por roubo sofrido por carteiro em serviço? ⚖️ O TST decidiu que, em caso de roubo sofrido por carteiro ou agente postal durante o trabalho, a responsabilidade da empresa é objetiva. 📌 Por quê? ✅ A entrega de correspondência e encomendas envolve risco acima do comum. ✅ A empresa deve reparar os […]