Revista Visual de Pertences do Empregado
A revista de pertences feita pelo empregador pode gerar indenização? ⚖️ O TST decidiu que a revista meramente visual, feita de forma impessoal e sem contato físico, não gera automaticamente indenização por danos morais. 📌 O que isso significa? ✅ Se a revista for feita sem exposição, contato físico ou constrangimento, não há presunção de […]
Anotação de Carteira de Trabalho
A falta de anotação na CTPS gera indenização automática? ⚖️ O TST decidiu que a ausência de registro na Carteira de Trabalho não gera automaticamente indenização por danos morais. É necessário comprovar prejuízo ao trabalhador. O que isso significa? ✅ O trabalhador deve demonstrar que a falta de anotação gerou prejuízo financeiro, restrições no mercado […]
Horas In Itinere para Petroleiros
Petroleiros têm direito a receber pelo tempo de deslocamento ao trabalho? ⚖️ O TST decidiu que trabalhadores do setor de petróleo não têm direito a horas in itinere se a empresa fornece transporte adequado. O que isso significa? ✅ Horas in itinere são aquelas gastas no deslocamento para o trabalho em locais de difícil acesso. […]
Promoção por Antiguidade
Empresas precisam justificar a não concessão de promoção por antiguidade? ⚖️ O TST decidiu que, caso o plano de carreira da empresa preveja promoções por antiguidade, o empregador deve justificar por que não concedeu o avanço ao trabalhador. 📌 O que isso significa? ✅ Se a empresa tiver critérios para promoções automáticas por tempo de […]
Transporte de Valores por Empregados
Trabalhadores podem ser obrigados a transportar dinheiro para a empresa? O TST decidiu que exigir que empregados transportem valores, sem serem seguranças profissionais, pode gerar indenização por danos morais. 📌 O que isso significa? ✅ Essa atividade não pode ser imposta a trabalhadores que não sejam vigilantes ou profissionais de segurança. ✅ O transporte de […]
Banheiro e Área para Alimentação para Trabalhadores Externos
Empresas devem fornecer instalações sanitárias e espaço para alimentação? O TST decidiu que a falta de banheiros adequados e local apropriado para alimentação para trabalhadores de limpeza e conservação em áreas públicas pode gerar indenização por danos morais. O que isso significa? ✅ Empresas devem garantir condições mínimas de higiene e segurança no ambiente de […]
Justa Causa por Acusação de Improbidade
Empresas podem demitir por justa causa sem provas? O TST decidiu que a demissão por justa causa com base em improbidade deve ser fundamentada em provas concretas. 📌 O que isso significa? ✅ A empresa deve comprovar a conduta irregular do trabalhador. ✅ Se a demissão for revertida na Justiça, pode haver direito a indenização. […]
Comissões sobre Produtos Bancários
Bancários têm direito a comissão sobre venda de produtos financeiros? ⚖️ O TST decidiu que a venda de produtos financeiros (seguros, consórcios, cartões) de empresas do mesmo grupo do banco não garante automaticamente o direito a comissão. 📌 O que isso significa? ✅ Se houver acordo específico, a comissão deve ser paga conforme o contrato. […]
Gerentes de Bancos e Jornada de Trabalho
Gerentes de banco têm direito a horas extras? ⚖️ O TST decidiu que gerentes-gerais de agências bancárias não têm direito a horas extras, pois ocupam cargos de confiança. 📌 O que isso significa? ✅ Essa regra vale para gerentes-gerais que possuem autonomia na gestão da agência. ✅ Outros gerentes podem ter direito a horas extras, […]
Multa na Rescisão Indireta
A empresa pode ser multada na rescisão indireta? ⚖️ O TST decidiu que, nos casos de rescisão indireta, o empregador deve pagar a multa do artigo 477 da CLT, assim como ocorre na dispensa sem justa causa. 📌 O que isso significa? ✅ Quando o trabalhador pede rescisão indireta por descumprimento contratual da empresa, ele […]