Devolução de Valores Pagos a Maior na Execução
Valores pagos a mais na execução podem ser cobrados no mesmo processo? ⚖️ O TST decidiu que a devolução de valores pagos a maior deve ser feita por ação própria, e não nos autos da execução. 📌 O que isso significa? ✅ Evita-se ofensa ao devido processo legal e ao direito ao contraditório. ✅ Garante […]
Adicional de Insalubridade em Ambientes Frios
Trabalhador em câmara fria tem direito a insalubridade, mesmo com EPI? O TST decidiu que a ausência de pausa térmica em ambientes frios garante adicional de insalubridade, ainda que haja fornecimento de EPI. 📌 Por quê? ✅ O artigo 253 da CLT exige pausa de recuperação térmica. ✅ O EPI não substitui a obrigação legal […]
Conta Garantia: o que muda com o Provimento 197/2025 do CNJ?
O CNJ regulamentou oficialmente o uso da Escrow Account — também chamada de conta notarial garantia — nos serviços notariais e registrais. Prevista na Lei 14.711/2023, essa ferramenta aumenta a segurança jurídica e simplifica transações complexas, como compra e venda de imóveis, sucessões, reestruturação de dívidas e muito mais. ✅ Valores ficam sob custódia do […]
COMUNICADO RECESSO SÃO JOÃO
Informamos que, devido aos festejos juninos, feriado de Corpus Christi e ao recesso forense, teremos expediente até o dia 18 de junho. Retornaremos às atividades no dia 25 de junho. Feliz São João a todos!
ATENÇÃO: Caiu em golpe bancário? Agora você tem uma nova chance!
O Banco Central lançou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), uma ferramenta criada para ajudar vítimas de fraudes com PIX e transferências bancárias a reaver seus valores com mais agilidade! Como funciona? Se você for vítima de um golpe e fizer uma transferência indevida: 1 – Informe imediatamente à instituição financeira;2 – A transação será […]
Excelência e Estratégia na Gestão Jurídica
Advogada com mais de 5 anos de experiência na área de Controladoria Jurídica e Gestão de Pessoas. Mestre em Memória: Linguagem e Sociedade. Com MBA em Liderança de Alta Performance. Especialista em Direito Consumidor e Docência no Ensino Superior. Atua como Secretária Geral triênio 2025/2027 da Comissão de Gestão de Escritórios da OAB/BA. É membro […]
Forma de Pagamento da Indenização por Danos Materiais
A parte pode escolher como receber a indenização por danos materiais? ⚖️ O TST decidiu que a forma de pagamento (pensão mensal ou parcela única) cabe ao julgador, não à parte. 📌 O que isso significa? ✅ O juiz avalia caso a caso com base no art. 954 do Código Civil. ✅ Considera-se a natureza […]
Nomeada à Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB!
Nomeada à Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB! É com imensa satisfação que compartilho minha nomeação como Membro da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB, conforme designado pela Portaria nº 559/2025, para o período de 2025 a 2028! Ser escolhida para integrar essa […]
Função de Tesoureiro na CEF
Tesoureiros da CEF exercem cargo de confiança? ⚖️ O TST decidiu que os empregados da CEF nas funções de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo não exercem cargo de confiança para fins do art. 224, §2º da CLT. 📌 Por quê? ✅ As atribuições são meramente técnicas e não envolvem fidúcia especial. ✅ Portanto, o […]
Testemunha com Ação Contra o Mesmo Empregador.
Ter processo contra o mesmo empregador torna a testemunha suspeita? ⚖️ O TST decidiu que o simples fato de uma testemunha ter ação contra o mesmo empregador não a torna suspeita automaticamente. 📌 O que considerar? ✅ A suspeição depende de análise do julgador, com base na parcialidade constatada nos autos. ✅ É possível utilizar […]