Integração de Função no Serpro
A função comissionada técnica (FCT) integra o salário no Serpro? 📌 O que diz o TST? ✅ A FCT, paga de forma habitual e desvinculada de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais. ✅ Essa incorporação afeta o cálculo de adicionais, como o adicional por tempo de serviço e […]
Parte que não leva testemunhas à audiência
A ausência de testemunhas na audiência pode justificar adiamento? 📌 O que diz o TST? ✅ O indeferimento do adiamento da audiência não configura cerceamento de defesa se a parte, previamente intimada, não apresentou o rol de testemunhas nem levou testemunhas espontaneamente à audiência. ✅ O princípio da celeridade processual orienta que as partes devem […]
Entrevista da Dra Emanuela Lapa à TVE sobre Filiação Socioafetiva.
Hoje comecei o dia de forma inspiradora ao conversar com a @TVEoficial sobre filiação socioafetiva. Este tema tão especial merece nossa atenção e reflexão, pois envolve o que gosto de chamar de “ação do amor”. A filiação socioafetiva nos mostra que laços familiares vão além dos vínculos biológicos, ressaltando a importância do afeto e do cuidado no […]
Demissão de Gestante e Assistência Sindical
Gestante pode pedir demissão sem a presença do sindicato? ⚖️ O TST decidiu que, para ser válido, o pedido de demissão de empregada gestante deve contar com a assistência do sindicato ou de autoridade trabalhista. 📌 O que isso significa? ✅ A exigência visa garantir que a decisão foi tomada livremente, sem coação do empregador. […]
Comissões sobre Vendas a Prazo
A comissão deve considerar o valor total da venda, incluindo juros? O TST decidiu que as comissões devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo juros e encargos financeiros, salvo previsão contratual expressa em sentido contrário. 📌 O que isso significa? ✅ Se a venda foi parcelada e possui juros, a comissão deve […]
Comissões sobre Vendas Canceladas
A empresa pode descontar a comissão de uma venda cancelada? ⚖️ O TST decidiu que, se a venda for cancelada, a empresa não pode exigir a devolução da comissão já paga ao trabalhador. 📌 O que isso significa? ✅ Uma vez paga, a comissão integra a remuneração do trabalhador e não pode ser estornada. ✅ […]
Natureza do Contrato de Transporte de Cargas
O contrato de transporte de cargas gera vínculo empregatício? ⚖️ O TST decidiu que contratos de transporte de cargas têm natureza comercial e não configuram, por si só, vínculo de emprego. 📌 O que isso significa? ✅ Motoristas autônomos e empresas devem formalizar contratos corretamente para evitar discussões sobre vínculo empregatício. ✅ Caso fique comprovado […]
Irregularidade no FGTS e Rescisão Indireta
A falta de depósito do FGTS pode levar à rescisão indireta? ⚖️ O TST decidiu que a ausência de depósitos regulares do FGTS pode ser considerada falta grave do empregador, permitindo a rescisão indireta do contrato de trabalho. 📌 O que isso significa? ✅ O trabalhador pode solicitar a rescisão indireta se a empresa não […]
Revista Visual de Pertences do Empregado
A revista de pertences feita pelo empregador pode gerar indenização? ⚖️ O TST decidiu que a revista meramente visual, feita de forma impessoal e sem contato físico, não gera automaticamente indenização por danos morais. 📌 O que isso significa? ✅ Se a revista for feita sem exposição, contato físico ou constrangimento, não há presunção de […]
Anotação de Carteira de Trabalho
A falta de anotação na CTPS gera indenização automática? ⚖️ O TST decidiu que a ausência de registro na Carteira de Trabalho não gera automaticamente indenização por danos morais. É necessário comprovar prejuízo ao trabalhador. O que isso significa? ✅ O trabalhador deve demonstrar que a falta de anotação gerou prejuízo financeiro, restrições no mercado […]