
Você conhece os limites da atuação do poder público?
No Direito Público, a atuação da Administração não é livre como na iniciativa privada. Ela deve obedecer a princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Isso significa que todo ato administrativo precisa estar previsto em lei e voltado ao interesse coletivo. Quando esses limites não são respeitados, o ato pode ser questionado e até anulado.
Por isso, acompanhar a legalidade das decisões públicas é essencial para garantir uma gestão responsável e transparente.