A empresa que não paga horas extras e não concede intervalo pode sofrer rescisão indireta?
⚖️ O TST decidiu que o não pagamento habitual de horas extras e a não concessão do intervalo intrajornada autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho.
📌 O que isso significa?
✅ Violações reiteradas aos direitos do trabalhador configuram falta grave do empregador.
✅ O trabalhador pode encerrar o contrato por iniciativa própria sem perder direitos rescisórios.
✅ A Justiça do Trabalho reconhece esse tipo de rescisão como equiparada à dispensa imotivada.
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