A empresa pode ser multada na rescisão indireta?
⚖️ O TST decidiu que, nos casos de rescisão indireta, o empregador deve pagar a multa do artigo 477 da CLT, assim como ocorre na dispensa sem justa causa.
📌 O que isso significa?
✅ Quando o trabalhador pede rescisão indireta por descumprimento contratual da empresa, ele tem direito às mesmas verbas da dispensa imotivada.
✅ A multa se aplica caso o pagamento da rescisão não seja feito dentro do prazo legal.
✅ Empresas devem cumprir corretamente as obrigações trabalhistas para evitar penalidades.
👨⚖️ Dúvidas sobre rescisão indireta? Consulte um advogado trabalhista.
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