Se a justa causa for revertida na Justiça, a empresa paga multa do art. 477?
⚖️ O TST decidiu que sim — a multa é devida, salvo se o empregado tiver dado causa à mora.
📌 O que considerar?
✅ A reversão da justa causa torna a rescisão equiparada à dispensa sem justa causa.
✅ O prazo legal de pagamento das verbas rescisórias passa a ser exigido.
✅ A multa só não será aplicada se houver culpa do empregado pela demora.
👨⚖️ Dúvidas sobre verbas rescisórias? Consulte um advogado trabalhista.
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