
Empresas de transporte devem incluir motoristas e cobradores na cota de aprendizes?
⚖️ O TST decidiu que as funções de motorista profissional e de cobrador devem ser incluídas na base de cálculo da cota de aprendizes, conforme o artigo 429 da CLT.
📌 O que isso significa?
✅ Empresas do setor de transporte devem considerar esses profissionais no cálculo da cota mínima de aprendizes.
✅ A medida amplia as oportunidades de formação profissional para jovens no setor.
✅ O descumprimento da cota pode gerar penalidades administrativas.
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