A parte pode escolher como receber a indenização por danos materiais?
⚖️ O TST decidiu que a forma de pagamento (pensão mensal ou parcela única) cabe ao julgador, não à parte.
📌 O que isso significa?
✅ O juiz avalia caso a caso com base no art. 954 do Código Civil.
✅ Considera-se a natureza do dano e o impacto na vida do trabalhador.
✅ A escolha é fundamentada no livre convencimento motivado do magistrado.
👨⚖️ Dúvidas sobre indenizações? Consulte um advogado especializado.
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