A empresa pode descontar a comissão de uma venda cancelada?
⚖️ O TST decidiu que, se a venda for cancelada, a empresa não pode exigir a devolução da comissão já paga ao trabalhador.
📌 O que isso significa?
✅ Uma vez paga, a comissão integra a remuneração do trabalhador e não pode ser estornada.
✅ Mesmo que a venda seja cancelada posteriormente, o pagamento já realizado da comissão permanece válido.
✅ Empresas devem estruturar corretamente suas políticas comerciais para evitar impactos financeiros.
👨⚖️ Dúvidas sobre comissões? Consulte um advogado trabalhista.