A falta de anotação na CTPS gera indenização automática?
⚖️ O TST decidiu que a ausência de registro na Carteira de Trabalho não gera automaticamente indenização por danos morais. É necessário comprovar prejuízo ao trabalhador.
O que isso significa?
✅ O trabalhador deve demonstrar que a falta de anotação gerou prejuízo financeiro, restrições no mercado de trabalho ou dificuldades para acessar benefícios.
✅ Empresas devem cumprir a obrigação de registro para evitar litígios.
✅ Cada caso será analisado individualmente pelo Judiciário.
👨⚖️ Dúvidas sobre registro na CTPS? Consulte um advogado trabalhista.
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