A empresa pode impedir o retorno ao trabalho após alta do INSS?
⚖️ O TST decidiu que impedir o retorno do trabalhador após alta previdenciária, sem justa causa, configura dano moral in re ipsa.
📌 O que isso significa?
✅ A conduta é considerada ilícita por si só, sem necessidade de prova adicional.
✅ O trabalhador tem direito à indenização por dano moral.
✅ O retorno deve ser garantido ou justificado com base legal.
👨⚖️ Dúvidas sobre alta previdenciária e retorno ao trabalho? Consulte um advogado.
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