A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 25.934/2025, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a desistir de ações judiciais em andamento com valores de até R$ 100 mil, além de permitir que não sejam ajuizadas execuções fiscais para cobrança de créditos tributários nesse mesmo montante.
A proposta, enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues, tem como objetivo racionalizar a recuperação de créditos públicos. O governo argumenta que, em muitos casos, o custo do processo de cobrança supera o valor que pode ser recuperado.
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