Cobrar mensalidade e coparticipação no plano dos Correios é ilegal?
O TST decidiu que a cobrança de mensalidade e coparticipação no plano Correios Saúde, conforme fixado no dissídio coletivo de 2017, é válida e não representa alteração contratual lesiva.
O que isso significa?
✅ A medida foi fixada por negociação coletiva válida.
✅ A jurisprudência reconhece a legalidade do modelo de coparticipação para ativos e aposentados.
✅ A empresa pode manter o plano nessas condições, desde que respeite o que foi pactuado.
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