A falta de depósito do FGTS pode levar à rescisão indireta?
⚖️ O TST decidiu que a ausência de depósitos regulares do FGTS pode ser considerada falta grave do empregador, permitindo a rescisão indireta do contrato de trabalho.
📌 O que isso significa?
✅ O trabalhador pode solicitar a rescisão indireta se a empresa não cumprir suas obrigações trabalhistas.
✅ Nesse caso, ele terá direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
✅ Empresas devem manter o FGTS regularizado para evitar penalidades e litígios.
👨⚖️ Dúvidas sobre rescisão indireta? Consulte um advogado trabalhista.
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